Regulamento Campanha Raspadinha

REGULAMENTO DA CAMPANHA DA REDE “SPAR”

“Raspa & Ganha”

 

 

  1.      Empresa Organizadora

A PORTSPAR RETAIL, UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas com sede na Avenida da Boavista, nº 2450/60, 4100-118 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva 506 175 812, com o capital social de € 40.000 (quarenta mil euros), adiante designada como PROMOTOR, será a empresa organizadora da campanha promocional que se desenvolverá, nos termos e condições do presente Regulamento.

  1.      Objeto

1. No âmbito da presente campanha promocional, com o slogan “Raspa & Ganha”, o PROMOTOR atribuirá aos Participantes, nos termos e condições previstos no presente Regulamento, uma Raspadinha “Ano do Boi”, dos Jogos Santa Casa, no valor de € 1 (um euro).

 

  1.      Duração da Campanha

A presente campanha promocional terá o seu início no dia 01 de junho de 2021 e término no dia 27 de Junho de 2021.

  1.      Participantes

Os Participantes devem preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

a)   Serem pessoas singulares;

b)   Serem maiores de idade;

  1.      Condições de Participação

5.1. A presente campanha será aplicável apenas aos Participantes que efetuem compras nas lojas aderentes à campanha, no referido período de vigência.

5.2. Por cada 25€ (vinte e cinco euros) de compras efetuadas nos termos das Condições de Participação, os Participantes receberão uma Raspadinha “Ano do Boi”, dos Jogos Santa Casa, no valor de € 1 (um euro).

5.5. A campanha promocional está limitada ao número de raspadinhas existentes em cada loja aderente, a qual se encontra devidamente identificada, num total de 12.842 raspadinhas.

5.6. A responsabilidade pelo cumprimento dos números anteriores é exclusivamente do responsável da loja onde o cliente efetuou a compra elegível para efeitos do presente Regulamento.

 

  1.      Atribuição e Entrega da Oferta

6.1. A oferta a atribuir ao abrigo da presente campanha promocional, será um bilhete de habilitação ao jogo gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, denominado “raspadinha”, no valor de € 1 (um euro).

6.2. A entrega das Raspadinhas aos Participantes, far-se-á no momento da compra elegível, na loja da rede “SPAR” em que a mesma foi efetuada, uma vez preenchidos os termos e condições do presente Regulamento.

6.3. O pagamento dos prémios atribuídos em cada uma das raspadinhas será feito em qualquer distribuidor oficial da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não assumindo o PROMOTOR qualquer responsabilidade relativamente aos mesmos.

 

  1.      PUBLICIDADE

A presente campanha será publicitada nos estabelecimentos de comércio a retalho da rede “SPAR”, aderentes à campanha.

  1.      PUBLICIDADE DA IDENTIDADE DO CLIENTE

8.1 Com a participação na presente campanha, o Participante, consente que possa ser fotografado no momento da entrega da raspadinha e que essas imagens possam ser publicadas e utilizadas posteriormente por parte do PROMOTOR, diretamente ou através de terceiros, com fins exclusivamente publicitários, nos meios de diversos meios de comunicação, tanto locais como nacionais.

8.2 A cedência de imagem consentida nos termos do número anterior, é realizada de forma gratuita ao PROMOTOR, podendo o referido consentimento ser retirado a qualquer momento, nos termos do disposto na Cláusula seguinte.

  1.      PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) (adiante RGPD) e da  Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, os dados pessoais facultados pelos Participantes para efeitos da presente campanha, concretamente, o nome, endereço, contacto, bem como os demais dados constantes do respetivo Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Passaporte, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais da responsabilidade do PROMOTOR, o qual será considerado o responsável pelo tratamento de dados pessoais para efeitos do RGPD, tratando os referidos dados pessoais para efeitos exclusivos de participação na presente campanha promocional, nos termos da sua Política de Privacidade, disponível em https://www.spar.pt/politica-privacidade/.

9.2. O Participante goza, nos termos do disposto no RGPD, do direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua retificação ou apagamento, limitação do tratamento realizado, direito de oposição e direito à portabilidade dos dados.

9.3 O Participante dispõe ainda do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

9.4 Para efeitos de qualquer assunto relacionado com os dados pessoais do Participante, o Departamento de Atenção ao Cliente do Promotor poderá ser contacto através de carta para a Avenida da Boavista, 2450, 4100-118 Porto ou através do endereço de correio eletrónico info@spar.pt.

  1.   RESPONSABILIDADE

10.1. O PROMOTOR, bem assim como os seus subcontratados, incluindo designadamente as suas agências promocionais e de publicidade e respetivos colaboradores, diretores, representantes e agentes, não têm qualquer responsabilidade por danos e perdas sofridos pelos participantes, decorrente da participação na presente campanha.

10.2. O PROMOTOR não é responsável no caso de ocorrência de eventos de causa maior que impliquem um incumprimento, total ou parcial, do presente Regulamento.

  1.   ALTERAÇÕES

11.1    O PROMOTOR reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento, as condições da presente campanha, incluindo os prazos de vigência da mesma, bem como a oferta a atribuir.

11.2    O PROMOTOR reserva-se igualmente no direito de cancelar ou suspender total ou parcialmente a presente campanha.

11.3    Qualquer alteração será anunciada no sítio online da “SPAR” – www.spar.pt e nas lojas aderentes à Campanha - pelo que os participantes deverão consultar os referidos canais regularmente, durante toda a vigência da campanha promocional, bem como nas lojas” SPAR” aderentes à presente campanha.

12    LEI E FORO APLICÁVEL

12.1    Em tudo o que não se achar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se a legislação portuguesa.

12.2    Qualquer litígio emergente da interpretação, validade e execução deste Regulamento será resolvido entre as partes de forma amigável e, na falta de acordo, será resolvido pelo foro da Comarca do Porto.

13     SERVIÇO DE INFORMAÇÃO

Para qualquer dúvida ou informação sobre a presente campanha deverá ser utilizado o contato telefónico do Departamento de Atenção ao Cliente do PROMOTOR:

+351 226 156 400

14    ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

A participação na presente campanha implica, por si mesmo, a aceitação do presente Regulamento e de todos os efeitos dele resultante, incluindo os de carácter fiscal em relação à atribuição dos Prémios.

Porto, 13 de Maio de 2021