Regulamento Campanha Camisola Seleção

REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL

- REDE “SPAR”-

 

 

  1. Empresa Organizadora

 

A PORTSPAR RETAIL, LDA, sociedade por quotas com sede na Avenida da Boavista, nº 2450/60, 4100-118 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva 506 175 812, com o capital social de € 40.000 (quarenta mil euros), adiante designada como PROMOTOR, será a empresa organizadora da campanha promocional que se desenvolverá, nos termos e condições do presente Regulamento.

  1. Objeto

 

1. Constitui objeto do presente Regulamento a entrega de 30 (trinta) camisolas da Seleção Portuguesa de Futebol aos primeiros 30 (trinta) clientes que, durante o período de duração da presente promoção, realizem três compras no valor mínimo de € 50,00 (cinquenta euros) e perfaçam um valor total de compras igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), durante o período indicado na Cláusula Terceira, em compras de produtos elegíveis no site de compras www.spar.pt, nos termos e condições fixados no presente Regulamento.

2. Para efeitos da contabilização do valor de compras referido no número anterior deverá o participante, durante o período indicado na Cláusula Terceira, fazer as compras no site sempre através da mesma conta de utilizador.

3. São consideradas compras de produtos elegíveis, nos termos deste Regulamento, as compras de todos os produtos à venda no site www.spar.pt, com expressa exclusão das compras de tabaco, gás, vasilhame, imprensa e jogos Santa Casa.

 

  1. Duração da Campanha

 

A presente campanha promocional terá o seu início no dia 07 de Setembro de 2020 e término no dia 30 de Novembro de 2020.

  1. Participantes

 

4.1. Os Participantes devem preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

a)       Serem pessoas singulares;

b)      Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

c)       Residentes em Portugal Continental

  1. Condições de Participação

 

5.1. A presente campanha será aplicável apenas aos Participantes que efetuem compras no site www.spar.pt , no referido período de vigência.

5.2. As compras efetuadas nos termos das Condições de Compras deverão atingir o valor-referência de 150€ em múltiplos de compras de valor mínimo de 50€.

5.3. Atingido o valor referido no número anterior o participante receberá a oferta de uma Camisola da Seleção Portuguesa de Futebol.

5.4. Cada Cliente participante nesta promoção apenas poderá receber 1 (uma) camisola.

5.5. O prémio é limitado ao stock existente.

 

  1. Atribuição e Entrega da Oferta

 

6.1. A oferta a atribuir ao abrigo da presente campanha promocional, será uma Camisola da Seleção Portuguesa de Futebol, de cor vermelha da época do Mundial 2018.

6.2. O Participante preenchendo as condições para receber uma camisola, deve enviar um email para info@spar.pt com cópia das faturas para ser validado o valor gasto.

6.3. A entrega da camisola ao Participante far-se-á até ao dia 31 de Dezembro de 2020, nas lojas SPAR aderentes à campanha, mediante agendamento prévio.

6.4. O valor estabelecido será comprovado mediante apresentação de fatura que deverá incluir a identificação do nome e o número de identificação fiscal do Participante. Poderá ser solicitado ao Participante o envio de documentação adicional para comprovar as referidas compras.

6.5. No momento da entrega do prémio, o Participante deverá assinar uma declaração comprovativa da receção do mesmo.

6.6. Qualquer reclamação contra um defeito na camisola atribuída como prémio deve ser apresentada de imediato, no ato da entrega, não sendo aceites quaisquer reclamações após a saída do prémio das instalações do estabelecimento “SPAR” onde a mesma foi entregue.

6.7. As camisolas da Seleção Portuguesa de Futebol que forem entregues não poderão ser trocadas por quaisquer outros bens, ainda que de valor idêntico, nem por dinheiro ou crédito para compras em estabelecimentos “SPAR”.

  1. FRAUDE

7.1. Todas as compras que sejam efetuadas por clientes que se encontrem em situações de incumprimento perante o PROMOTOR serão excluídas da presente Campanha.

7.2. Não são admissíveis participações que se revelem contrários à lei e em prejuízo de terceiros.

 

  1. PUBLICIDADE

 

A presente campanha será publicitada no site de compras www.spar.pt e nas redes sociais pertencentes à SPAR.

  1. PUBLICIDADE DA IDENTIDADE DO CLIENTE

 

9.1 Com a participação na presente campanha, o Participante, consente que possa ser fotografado no momento da entrega da camisola da Seleção Portuguesa de Futebol e que essas imagens possam ser publicadas e utilizadas posteriormente por parte do PROMOTOR, diretamente ou através de terceiros, com fins exclusivamente publicitários, nos meios de diversos meios de comunicação, tanto locais como nacionais.

9.2 A cedência de imagem consentida nos termos do número anterior, é realizada de forma gratuita ao PROMOTOR, podendo o referido consentimento ser retirado a qualquer momento, nos termos do disposto na Cláusula seguinte.

  1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

10.1. Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) (adiante RGPD), os dados pessoais facultados pelos Participantes para efeitos da presente campanha, concretamente, o nome, endereço, contacto, bem como os demais dados constantes do respetivo Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Passaporte, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais da responsabilidade do PROMOTOR, o qual será considerado o responsável pelo tratamento de dados pessoais para efeitos do RGPD, tratando os referidos dados pessoais para efeitos exclusivos de participação na presente campanha promocional, nos termos da sua Política de Privacidade, disponível em https://www.spar.pt/politica-privacidade/.

10.2. Os dados pessoais do Participante serão conservados pelo período mínimo necessário às finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

10.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais do Participante recolhidos pelo PROMOTOR com base no consentimento validamente conferido por aquele, para efeitos da presente oferta promocional, serão conservados pelo prazo de 1 (um) ano após a entrega dos Prémios.

10.4. O prazo de conservação dos dados pessoais previstos no número anterior poderá ser prolongado, nomeadamente por motivos de ação judicial, procedimento criminal ou contraordenacional, até 6 (seis) meses após a transferência dos dados para as Entidades responsáveis pelos respetivos procedimentos, ou até ao trânsito em julgado da sentença.

10.5. O Participante goza, nos termos do disposto no RGPD, do direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua retificação ou apagamento, limitação do tratamento realizado, direito de oposição e direito à portabilidade dos dados.

10.6. O Participante dispõe ainda do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

10.7. Para efeitos de qualquer assunto relacionado com os dados pessoais do Participante, o Departamento de Atenção ao Cliente do Promotor poderá ser contacto através de carta para  Avenida da Boavista, 2450, 4100-118 Porto ou através do endereço de correio eletrónico info@spar.pt.

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES

11.1. Os dados pessoais recolhidos, não serão, por regra, transferidos para qualquer entidade estabelecida fora do território da União Europeia.

11.2. Excecionalmente, e mediante determinadas condições, a Portspar Retail poderá transferir os seus dados pessoais para países fora do território da União Europeia, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente para as finalidades de alojamento de dados ou armazenamento, subcontratação técnica de tratamento, back-up e recuperação de dados alojados, desenvolvimento de serviços.

11.3. A Portspar Retail não transferirá os seus dados pessoais para países que não garantam um nível de proteção adequada de acordo com o RGPD.

  1. RESPONSABILIDADE

 

12.1. OPROMOTOR, bem assim como os seus subcontratados, incluindo designadamente as suas agências promocionais e de publicidade e respetivos colaboradores, diretores, representantes e agentes, não têm qualquer responsabilidade por danos e perdas sofridos pelos participantes, decorrente da participação na presente campanha.

12.2. O PROMOTORnão é responsável no caso de ocorrência de eventos de causa maior que impliquem um incumprimento, total ou parcial, do presente Regulamento.

12.3 O PROMOTOR não se responsabiliza pelo cancelamento da oferta promocional.

12.4 O PROMOTOR não se responsabiliza por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante a oferta promocional.11.5 As participações que sejam excluídas, quer por não cumprimento dos requisitos, quer por não atribuição do prémio, não poderão reclamar qualquer indemnização ao PROMOTOR.

  1. ALTERAÇÕES

 

13.1 O PROMOTOR reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento, as condições da presente campanha, incluindo os prazos de vigência da mesma, bem como a oferta a atribuir. 13.2 O PROMOTOR reserva-se igualmente no direito de cancelar ou suspender total ou parcialmente a presente campanha.

13.3 Qualquer alteração será anunciada no sítio online da “SPAR” – www.spar.pt – ou na sua página no Facebook – https://pt-pt.facebook.com/sparportugal/ - pelo que os participantes deverão consultar os referidos canais regularmente, durante toda a vigência da campanha promocional, bem como nas lojas” SPAR” aderentes à presente campanha.

  1. LEI E FORO APLICÁVEL

 

14.1Em tudo o que não se achar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se a legislação portuguesa.4

14.2Qualquer litígio emergente da interpretação, validade e execução deste Regulamento será resolvido entre as partes de forma amigável e, na falta de acordo, será resolvido pelo foro da Comarca do Porto.

  1.  SERVIÇO DE INFORMAÇÃO

 

Para qualquer dúvida ou informação sobre a presente campanha deverá ser utilizado o contato telefónico do Departamento de Atenção ao Cliente do PROMOTOR:

+351 226 156 400

  1. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

 

A participação na presente campanha implica, por si mesmo, a aceitação do presente Regulamento e de todos os efeitos dele resultante, incluindo os de carácter fiscal em relação à atribuição dos Prémios.

Porto, 03 de Setembro de 2020